Caracterização da Judicialização do direito a saúde no município de Montes Claros Minas Gerais

Abstract

Introdução: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito tem sido diariamente buscado pela população por intermédio do poder judiciário, trazendo a temática da judicialização da saúde em voga. Tal direito não tem sido garantido pelos Estados, por ineficiência das políticas públicas. Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a formular e implantar políticas assegurando o acesso da população aos serviços de atenção à saúde e abriu o precedente para os indivíduos reivindicar judicialmente a execução dessa obrigação. Objetivo: Caracterizar a judicialização da saúde no munícipio de Montes Claros Minas Gerais. Metodologia: Foi desenvolvido um estudo retrospectivo, transversal, analítico. Para a caracterização das ações foram definidas as seguintes categorias: local de acesso ao processo; processo judicial; beneficiário; autor; representante judicial; réu; doença; atendimento e procedimento. Sendo feita análise estatística de Qui-quadrado considerando um valor de p<0,05, além disso, realizou-se ainda os testes estatísticos de Mann Whitney e Kruskal Wallis considerando valores de p<0,05. Resultados: Foram analisados 78 processos, n= 67(85,9%) advindos do atendimento do Sistema Único de Saúde, que tinha em sua maioria o autor do sexo feminino n=43 (55,1%) com a média de idade μ=42,32 ± 25,07 anos. Identificou-se que o objeto principal das ações foi a solicitação de medicamentos n=39(50%), que estão relacionados com problemas de saúde contemplados no grupo das doenças dos olhos e anexos n=14(17,9%). Os gastos para execução das ações giram em torno de mais ou menos ≤ R$ 10.000,00 para n=47(60,3%) dos processos analisados. Além disso, apesar de existir poucos processos n= 2(2,6%) com gastos > R$ 100.000,00 acabam gerando um grande impacto financeiro aos cofres públicos da gestão municipal de saúde. Ao realizar as análises estatísticas percebeu um valor de p<0,05 no teste de Qui-quadrado paras as variáveis independentes em relação a variável agravo a saúde, sendo necessário realizar a correção de Bonferroni para as variáveis com mais de duas categorias. Percebeu-se ainda nos testes estatísticos realizados um valor de p<0,05 ao se comparar as variáveis numéricas com as variáveis desfecho agravo a saúde e fases da vida. Conclusão: É preciso avançar no debate sobre as consequências que as decisões judiciais produzem nos serviços de saúde prestados, pois, tem garantido o direito a saúde ao cidadão, mas também tem gerado despesas adicionais e realocação de recursos programados para outras ações. Gerando desigualdade de acesso e não cumprimento do plano municipal, ferindo princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde. Além disso, devem-se reavaliar as políticas públicas constituídas, pois percebeu-se neste estudo que os objetos alvo das ações judiciais, em sua maioria, já estavam previstos o acesso aos mesmos.