Caracterização da Judicialização do direito a saúde no município de Montes Claros Minas Gerais
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Date
2021
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Publisher
UFVJM
Abstract
Introdução: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito tem
sido diariamente buscado pela população por intermédio do poder judiciário, trazendo a
temática da judicialização da saúde em voga. Tal direito não tem sido garantido pelos Estados,
por ineficiência das políticas públicas. Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental,
o Estado obrigou-se a formular e implantar políticas assegurando o acesso da população aos
serviços de atenção à saúde e abriu o precedente para os indivíduos reivindicar judicialmente a
execução dessa obrigação. Objetivo: Caracterizar a judicialização da saúde no munícipio de
Montes Claros Minas Gerais. Metodologia: Foi desenvolvido um estudo retrospectivo,
transversal, analítico. Para a caracterização das ações foram definidas as seguintes categorias:
local de acesso ao processo; processo judicial; beneficiário; autor; representante judicial; réu;
doença; atendimento e procedimento. Sendo feita análise estatística de Qui-quadrado
considerando um valor de p<0,05, além disso, realizou-se ainda os testes estatísticos de Mann
Whitney e Kruskal Wallis considerando valores de p<0,05. Resultados: Foram analisados 78
processos, n= 67(85,9%) advindos do atendimento do Sistema Único de Saúde, que tinha em
sua maioria o autor do sexo feminino n=43 (55,1%) com a média de idade μ=42,32 ± 25,07
anos. Identificou-se que o objeto principal das ações foi a solicitação de medicamentos
n=39(50%), que estão relacionados com problemas de saúde contemplados no grupo das
doenças dos olhos e anexos n=14(17,9%). Os gastos para execução das ações giram em torno
de mais ou menos ≤ R$ 10.000,00 para n=47(60,3%) dos processos analisados. Além disso,
apesar de existir poucos processos n= 2(2,6%) com gastos > R$ 100.000,00 acabam gerando
um grande impacto financeiro aos cofres públicos da gestão municipal de saúde. Ao realizar as
análises estatísticas percebeu um valor de p<0,05 no teste de Qui-quadrado paras as variáveis
independentes em relação a variável agravo a saúde, sendo necessário realizar a correção de
Bonferroni para as variáveis com mais de duas categorias. Percebeu-se ainda nos testes
estatísticos realizados um valor de p<0,05 ao se comparar as variáveis numéricas com as
variáveis desfecho agravo a saúde e fases da vida. Conclusão: É preciso avançar no debate
sobre as consequências que as decisões judiciais produzem nos serviços de saúde prestados,
pois, tem garantido o direito a saúde ao cidadão, mas também tem gerado despesas adicionais
e realocação de recursos programados para outras ações. Gerando desigualdade de acesso e não
cumprimento do plano municipal, ferindo princípios doutrinários e organizativos do Sistema
Único de Saúde. Além disso, devem-se reavaliar as políticas públicas constituídas, pois
percebeu-se neste estudo que os objetos alvo das ações judiciais, em sua maioria, já estavam
previstos o acesso aos mesmos.
Description
Na Capa e Folha de Rosto consta o título: "Caracterização da Judicialização do direito a saúde no município de Montes Claros - Minas Gerais".
Keywords
Citation
CARNIELLE, Cleiton Francis. Caracterização da Judicialização do direito a saúde no município de Montes Claros Minas Gerais. 2021. 54 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Ensino em Saúde) – Programa de Pós-graduação em Ensino em Saúde, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Diamantina, 2021.