UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI 

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Profissional em Educação 

Daniel Xavier Brant 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

A EDUCAÇÃO FORMAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO 

SÉCULO XXI NO BRASIL 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Diamantina 

2023 



 
 

 

 

Daniel Xavier Brant 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

A EDUCAÇÃO FORMAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO 

SÉCULO XXI NO BRASIL 

 

 

 

 

 
Dissertação apresentado ao Programa de Pós- 

graduação em Educação da Universidade Federal dos 

Vales do Jequitinhonha e Mucuri como requisito para 

obtenção do título de Mestre em Educação. 

 
Orientadora: Profa. Dr.a Keila Auxiliadora de 

Carvalho 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diamantina 

2023 



 

Catalogação na fonte - Sisbi/UFVJM

B821a
2023

Brant, Daniel Xavier
   A EDUCAÇÃO FORMAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO SÉCULO
XXI NO BRASIL [manuscrito] / Daniel Xavier Brant. --
Diamantina, 2023.
   113 p. : il.

   Orientador: Prof. Keila Auxiliadora De Carvalho.

   Dissertação (Mestrado Profissional em Educação) --
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri,
Programa de Pós-Graduação em Educação, Diamantina, 2023.

   1. Sistema Prisional. 2. Educação Formal. 3.
Ressocialização. 4. Racismo. 5. Desigualdade Social. I. De
Carvalho, Keila Auxiliadora . II. Universidade Federal dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri. III. Título.

Elaborada pelo Sistema de Geração Automática de Ficha Catalográfica da UFVJM com os
dados fornecidos pelo(a) autor(a).

Este produto é resultado do trabalho conjunto entre o bibliotecário Rodrigo Martins Cruz/CRB6-
2886

e a equipe do setor Portal/Diretoria de Comunicação Social da UFVJM



DANIEL XAVIER BRANT

A EDUCAÇÃO FORMAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO
SÉCULO XXI NO BRASIL.  

D i s s e r t a ç ã o  a p r e s e n t a d a  a o
MESTRADO EM EDUCAÇÃO, nível de
MESTRADO como parte dos requisitos
para obtenção do título de MESTRE
EM EDUCAÇÃO

Data da aprovação : 05/10/2023

Orientador (a): Prof.ª Dr.ª Keila
Auxil iadora De Carvalho

Prof.Dr.ª KEILA AUXILIADORA DE CARVALHO - UFVJM

Prof.Dr. HELDER DE MORAES PINTO - UFVJM

Prof. RAMON FELIPHE SOUZA - FIOCRUZ

DIAMANTINA



AGRADECIMENTOS 

 

Enfim chegou a hora, nem sei como começar este texto de agradecimentos, o 

que posso dizer a não ser que, até aqui me ajudou o senhor Deus.  

Nenhuma batalha é vencida sozinho, então posso afirmar que sem a ajuda de 

muitas pessoas, esse sonho não seria possível. É claro que em poucos parágrafos 

não vou conseguir agradecer a todos que fizeram parte dessa importante fase de 

minha vida. Assim, desde já peço desculpas àqueles que não estão presentes entre 

essas palavras, mas podem ter certeza que fazem parte do meu pensamento e de 

minha gratidão.  

Então, agradeço primeiramente а Deus, que durante esta jornada me permitiu 

chegar até aqui, e mesmo com muitas adversidade me deu forças para continuar a 

lutar,  permitindo qυе tudo isso acontecesse, е não somente neste lado como discente, 

mais em todos os momentos de  adversidades de minha vida, obrigado Senhor. 

Agradeço a minha família, irmãos, tios, tias, primos e claro a meus sobrinhos, 

meu pai Jose Caldeira e minha e minha mãe Elizabete, a minha menina Ana Lívia, 

filha você é minha vida. Agradeço muito você mеυ amor, minha esposa Camila Brant, 

que comigo venceu muitas lutas. Agradeço meu irmão, amigo e primo Davi Xavier, 

não tenho sequer adjetivos para te elogiar, e descrever o quão importante você é para 

mim.  

Agradeço a esta Universidade UFVJM, sеυ corpo docente, a direção е 

administração pelo profissionalismo, tornando o ambiente extremamente cativo, 

agradeço pela oportunidade de poder estudar aqui, agradeço pela bolsa de estudos 

que tomou possível a conclusão deste mestrado. Agradeço а todos os professores, 

representados aqui, pelos professores Sandro, Adriana, Regina e Denise, agradeço 

profundamente aos professores Helder e Ramon, que me acompanharam nesta reta 

final, contribuindo de forma extremamente significativa para a conclusão de minha 

pesquisa.  

O meu agradecimento especial, se dá a minha orientadora professora, Doutora 

Keila Auxiliadora de Carvalho, não existem palavras para expressar minha admiração 

pela senhora, quero muito agradecer e afirmar que se não fosse a vasta compreensão 

e paciência que teve comigo, eu não chegaria aqui, Deus colocou a senhora em meu 

caminho e eu agradeço muito a ele por isso. Assim gostaria de deixar um pensamento 

de nosso eterno mestre Paulo Freire, que traduz meu carinho e admiração: "Ensinar 



9 
 

não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria 

produção ou a sua construção", "O educador se eterniza em cada ser que educa." 

 

Muito Obrigado. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



10 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

"Se a educação sozinha não transforma a sociedade, 

sem ela tampouco a sociedade muda."  

“Quando a educação não é libertadora, o sonho do 

oprimido é ser o opressor”. 

Paulo Freire 

 

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de 

sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. 

Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se 

podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a 

amar”. 

Nelson Mandela 

 

 

 

 

 



11 
 

RESUMO 

 

A presente pesquisa analisou o potencial da educação formal no sistema penitenciário 

brasileiro, enquanto medida de ressocialização do apenado em cumprimento de pena. 

Isto é, uso instrumental da educação, diferente da perspectiva freiriana que pretende 

mais, como oferecer ao indivíduo visão de mundo, emancipação, cidadania, portanto, 

conhecedor de diretos e deveres. Assim, a pesquisa, conduzida por meio de revisão 

bibliográfica e análise da legislação pertinente, propôs-se a investigar a interação 

entre os dados oficiais e as leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. O foco da 

análise recaiu sobre a legislação que versa sobre as assistências educacionais 

realizadas nos estabelecimentos prisionais, com o intuito de cotejá-la com a 

perspectiva de assegurar os direitos consagrados na Constituição. Para atingir esse 

objetivo, foram utilizadas fontes bibliográficas, publicações relativas a reincidentes e 

egressos do sistema prisional, bem como dados apresentados por meio de gráficos e 

estatísticas. O propósito subjacente foi examinar a realidade e o contexto nos quais a 

assistência educacional se insere no processo de ressocialização. Foram utilizados 

como corpus dessa pesquisa dados de livros, artigos e revistas científicas, dos 

Censos Penitenciários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Levantamento Nacional de Informações 

Penitenciárias (INFOPEN), a fim de confrontá-los com a garantia dos direitos 

fundamentais e sociais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil 

de 1988 (CRFB/88) e com o artigo 2° da Lei de Execuções Penais de 1984 (LEP). 

Esta análise foi fundamental explicar a importância dos direitos fundamentais 

aplicáveis aos apenados, buscando-se formular, com isso, uma relação entre a 

CRFB/88, as assistências previstas na LEP e a importância da educação dentro de 

estabelecimentos prisionais no Brasil. O sistema penitenciário nacional brasileiro 

ainda pode ser reformulado, a partir de medidas governamentais, pois, os apenados 

tem direitos assegurados por textos oficiais, sendo os direitos retirados dos infratores 

punidos com a privação da liberdade, o seu direito de ir e vir e os direitos políticos. 

 

Palavras-chave: Educação Formal, Sistema Prisional, Racismo, Desigualdade 

Social, Ressocialização, Direitos Fundamentais. 

 

 

 



12 
 

ABSTRACT 

 

This research analyzed the potential of formal education in the Brazilian penitentiary 

system, as a measure for the resocialization of inmates serving their sentences. That 

is, instrumental use of education, different from the Freirean perspective that aims 

more, such as offering the individual a worldview, emancipation, citizenship, therefore, 

knowledge of rights and duties. Thus, the research, conducted through a 

bibliographical review and analysis of the relevant legislation, proposed to investigate 

the interaction between official data and the laws in force in the Brazilian legal system. 

The focus of the analysis was on the legislation that deals with educational assistance 

provided in prisons, with the aim of comparing it with the perspective of ensuring the 

rights enshrined in the Constitution. To achieve this objective, bibliographical sources, 

publications relating to repeat offenders and those released from the prison system 

were used, as well as data presented through graphs and statistics. The underlying 

purpose was to examine the reality and context in which educational assistance is part 

of the resocialization process. Data from books, articles and scientific journals, the 

Penitentiary Census of the National Council of the Public Ministry (CNMP), the 

Brazilian Public Security Yearbook and the National Penitentiary Information Survey 

(INFOPEN) were used as the corpus of this research, in order to compare them with 

the guarantee of fundamental and social rights present in the Constitution of the 

Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88) and with article 2 of the Criminal 

Executions Law of 1984 (LEP). This analysis was essential to explain the importance 

of the fundamental rights applicable to prisoners, seeking to formulate a relationship 

between the CRFB/88, the assistance provided for in the LEP and the importance of 

education within prison establishments in Brazil. The Brazilian national penitentiary 

system can still be reformulated, based on government measures, as inmates have 

rights guaranteed by official texts, with the rights being taken away from offenders 

punished with deprivation of liberty, their right to come and go and the rights politicians. 

 

Keywords: Formal Education, Prison System, Racism, Social Inequality, 

Resocialization, Fundamental Rights. 

 

 

 

 



13 
 

LISTA DE GRÁFICOS 

 

Gráfico 1 – Evolução da população prisional Brasil, 2000-2022.................................25 

Gráfico 2– Distribuição da população prisional em celas físicas e em monitoramento 

eletrônico (1) Brasil, 2017-2022 (em %)......................................................................26  

Gráfico 3 – Distribuição da população prisional de acordo com a faixa etária, Brasil – 

2022............................................................................................................................27 

Gráfico 4 – Percentual da população presa que realiza atividade em laborterapia 

Brasil e Unidades da Federação, 2021 e 2022............................................................28  

Gráfico 5 - Referência o ano de 2012 a 2019 das pessoas envolvidas em atividades 

educacionais...............................................................................................................34 

Gráfico 6 - Percentual de Deputados Federais eleitos por etnia.................................60 

Gráfico 7– Percentual Étnico do Poder Judiciário......................................................61 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



14 
 

LISTA DE TABELAS 

 

Tabela 1 -  Definições utilizadas para cálculo das taxas de reincidência.....................29 

Tabela 2 – Principais medidas de reincidências e características das amostras 

utilizadas.....................................................................................................................30 

Tabela 3- Crimes mais comuns após primeiro crime relacionado a drogas, roubo, furto, 

ameaça e lesão...........................................................................................................31 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



15 
 

LISTA DE SIGLAS 

 

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas 

ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental 

BNCC - Base Nacional Comum Curricular 

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 

CF - Constituição Federal  

CNMP - Conselho Nacional Do Ministério Público  

COVID-19 - Doença Do Corona Vírus  

CP - Código Penal 

CPPP - Complexo Penitenciário Público Privado  

CRFB/88 - Constituição Da República Federativa Do Brasil  

DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional  

DH - Direitos Humanos  

DPRJ - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 

EJA - Educação De Jovens E Adultos  

ENEM - Exame Nacional Do Ensino Médio  

EPT - Educação Para Todos  

ES - Espírito Santos  

FBSP - Fórum Brasileiro de Segurança Pública 

FIOCRUZ – FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ 

FNDE - Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação 

GAPPE- Grupo De Avaliação De Políticas Públicas 

GPA - Empresa Privada  

IBGE - Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística  

INEP - instituto nacional de estudo e pesquisas educacionais Anísio Teixeira  

INFOPEN - Informações Penitenciárias  

IPEA - Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada  

LDB- Lei De Diretrizes E Base Da Educação  

LEP - Lei De Execução Penal 

LEP - Lei de Execuções Penais 

MA - Maranhão  

MEC - Ministério Da Educação  

MG - Minas Gerais 

 



16 
 

MJ - Ministério Da Justiça 

MPPR - Ministério Público do Paraná 

MT - Mato Grosso  

ONU - Organização Das Nações Unidas  

PCRI - Programa de Combate ao Racismo Institucional 

PE - Pernambuco  

PF - Polícia Federal 

PM - Polícia Militar 

PNE - Plano Nacional De Educação  

PPGED-Programa De Pós-Graduação E Educação  

PPL - Exame Nacional De Ensino Médio Para Pessoas Pessoa Privadas De Liberdade  

PPPS - Parcerias Pública Privadas  

PR – Paraná 

PROEJA - Programa Nacional De Integração Da Educação Básica Com Educação 

Profissional Na Modalidade De Educação De Jovens E Adultos  

PROJOVEM - Programa Nacional De Inclusão De Jovens  

PRONERA - Programa Nacional De Educação Na Reforma Agrária  

PROUNI - Programa E Universidade Para Todos  

RJ - Rio de Janeiro 

SC - Santa Catarina  

SEAP /MG -  Secretaria De Administração Prisional De Minhas Gerais 

SP - São Paulo 

SPF - Sistema Penitenciário Federal  

STF - Supremo Tribunal Federal 

STJ - Superior Tribunal de Justiça 

UFPE-  Universidade Federal De Pernambuco  

UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 

UNESCO - Organização Das Nações Unidas Para A Educação A Ciência E A Cultura  

 

 

 

 

 

 

 



17 
 

SUMÁRIO 

 

INTRODUÇÃO...........................................................................................................19 

 

CAPITULO 1 

1.1  ABORDAGEM METODOLÓGICA......................................................................23 

1.2  Análise Da Evolução Da População Carcerária No Brasil..................................25 

1.3 Análise De Presos Por Faixa Etária.....................................................................26 

1.4 Análise De Presos Trabalhando...........................................................................27 

1.5 Análise De Reincidência Criminal........................................................................29 

1.6 Analise Da Aplicabilidade De Políticas e Ações Públicas Relacionadas a                                                                                                                                  

Educação Prisional.....................................................................................................32  

 

CAPÍTULO 2 

2.1 A GÊNESE DO CARCERE E O FIM DAS SANÇÕES........................................38 

2.2 O Processo De Formação Do Código Penal Brasileiro........................................44 

2.3 Da Relação Dos Direitos Humanos e a Educação Formal na Penitenciária........50 

2.4 A Cor Negra Do Cárcere .....................................................................................59 

2.5 Sistema Prisional e Privatização..........................................................................66 

 

CAPÍTULO 3 

3.1 DA EDUCAÇÃO REGULAR-FORMAL DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL 

BRASILEIRO.............................................................................................................72 

3.2 Educação Formal Como Processo De Ressocialização......................................79 

3.3 Escola Regular X Escola Prisional.......................................................................83 

3.4 A Lei De Diretrizes e Bases Da Educação...........................................................86 

      3.4.1 Currículo Escolar.........................................................................................86 

 

CAPÍTULO 4 

4.1 PRÁTICAS EDUCACIONAIS EM AMBIENTES PRISIONAIS VOLTADAS À 

RESSOCIALIZAÇÃO.................................................................................................92 

4.2 Educação Profissionalizante e Autoestima...........................................................96 

4.3 Ressocializar Para Atacar a Espinha Dorsal Do Ciclo Do Crime...........................98 

4.4 Da Lei De Execução Penal E Sua Aplicabilidade................................................101 

 



18 
 

CONSIDERAÇÃO FINAIS.......................................................................................106 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................110 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



19 
 

INTRODUÇÃO 

 

          A realidade dos que estão em cumprimento de pena nos estabelecimentos 

prisionais no Brasil é uma questão que tem preocupado estudiosos e autoridades 

jurídicas e penais em todo país. Conforme Bitencourt (2013), uma boa parte da 

população presidiária no Brasil é constituída por homens, jovens, negros, pobres e 

com baixa escolaridade. Ressalta-se ainda que, em sua maioria, são indivíduos que 

ao longo da história vem sendo sistematicamente desprovidos do acesso a várias 

políticas sociais, tais como saúde, educação, trabalho e renda.  

         O sistema prisional brasileiro inicialmente surge como forma de penalizar, por 

meio da reclusão social, os sujeitos que empreenderam algum ato infracional contra 

o Estado ou a sociedade. No entanto, com o passar do tempo e as transformações 

sociais, este modelo de reclusão sofreu influências do modelo organizacional do 

Estado, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, com a instauração dos 

Direitos Humanos, que trazem como pauta principal a preservação dos direitos 

fundamentais das pessoas. 

Assim, o sistema prisional é constituído pelo Estado, a partir dos acordos em 

defesa desses direitos. Por conseguinte, atualmente, esse processo engloba não só 

a reclusão do sujeito apenado, mas, sobretudo, o processo de ressocialização, sendo 

essa a maneira para que a pessoas não volte a cometer crimes. Nessa conjuntura a 

educação escolar integra esse processo, também conhecida como educação formal, 

tem por objetivos além do ensino e aprendizagem, a formação do indivíduo trazendo 

a percepção e visão de mundo, formando para a sociedade um cidadão que tenha 

conhecimento dos seus direitos e deveres. 

Caliman (2017) observa que os ambientes dos presídios enfrentam diversas 

dificuldades para oferecer aos apenados a possibilidades efetivas de reinserção ao 

corpo social. Trata-se de um sistema em que imperam as péssimas condições, a 

superlotação, violação de garantias previstas no ordenamento, desrespeito às 

condições mínimas de vivência, dentre uma série de dificuldades a serem tratadas e 

elencadas, deixando o detento cada vez mais marcado pela estigmatização.  

Em meio a esse contexto degradante, o Estado objetiva garantir aos detentos 

aqueles direitos que, apesar do cumprimento da pena privativa de liberdade, não 

foram cerceados. Desse modo, acesso à saúde, à assistência social, jurídica e 



20 
 

educacional são algumas das possibilidades previstas em nosso ordenamento jurídico 

para as pessoas encarceradas. 

          Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do ano de 

2019, o total de apenados no Brasil é de cerca de 811 mil pessoas. O país também 

conta com 1.381 unidades prisionais, das quais 997 possui mais do que o total da sua 

capacidade ocupada. Outrossim, ainda em 276 estabelecimentos a população 

carcerária é superior à 200%, sobrando apenas 363 unidades, em todo o território 

nacional, com menos reclusos do que sua capacidade permite.   

          Diante do exposto, pretende-se investigar como é ofertada a educação escolar 

no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, analisar, explorar e conhecer as políticas 

públicas, as ideias, e as representações dos participantes acerca da prestação da 

assistência educacional nas perspectivas dos aspectos sociopolíticos e históricos que 

constituem a realidade da educação escolar nas unidades prisionais brasileiras. Para 

tanto, postulou-se a seguinte indagação: De que maneira a educação formal, como 

ressocialização, no âmbito penitenciário pode refletir reinserção do apenado na 

sociedade? 

        Para buscar resposta a essa indagação, faz-se necessário identificar as questões 

históricas e atuais relacionadas ao sistema prisional no Brasil, a fim de compreender 

a assistência educacional como mola propulsora da ressocialização, não apenas sob 

a perspectiva legal.  

         Assim, partindo do problema descrito, estabelecemos como objetivo geral dessa 

pesquisa é analisar a importância da educação como medida de ressocialização do 

apenado no Brasil, à luz das políticas públicas de efetividade do direito à educação. 

Dessa maneira, os objetivos específicos da pesquisa buscam abordar a criminalidade 

sob a perspectiva dos Direitos Humanos e como a educação pode ajudar na 

recuperação dos detentos; averiguar a existência, contribuições e implementações de 

políticas públicas, no campo educacional, para que possam voltar a conviver em 

sociedade, diminuindo as chances de cometer novos crimes e oferecer riscos a 

sociedade; identificar de que forma o Estado atua para promover a oferta de educação 

no ambiente prisional e quais as estratégias e métodos utilizados para a prestação 

dessa assistência prevista na legislação vigente. 

          Ao analisar o sistema criminal brasileiro, mais especificadamente o sistema 

penitenciário, observa-se que as penitenciárias brasileiras são regidas pela lei de 

Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984) e dentro desta, no artigo 10 é relatado a forma 



21 
 

como o indivíduo privado de liberdade deve ser tratado em seu tempo de cumprimento 

de pena, logo se entende que “a assistência ao preso e ao internado é dever do 

Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” 

(BRASIL, 1984). 

          Assim, de acordo com a legislação é papel do Estado proporcionar condições 

aceitáveis para a permanência do indivíduo privado de liberdade tanto no período do 

cumprimento de sua pena, quanto para propiciar um retorno ao convívio social, sendo 

esta a finalidade primordial da pena. Para tanto, exige-se do Estado a adoção de 

medidas de assistência ao preso e ao internado, a fim de orientá-los no retorno à 

sociedade, minimizando-se o risco de reincidência na prática delituosa. Dentre tais 

medidas, destaca-se a assistência à educação, a qual além de contribuir com a 

ressocialização do detento, possibilita a remição de dias da sua pena. 

        Desse modo, justifica-se a escolha da temática da pesquisa a partir da relevância 

de se averiguar a realidade e o contexto prisional brasileiro, de modo a analisar a 

importância da educação formal, como medida de ressocialização do apenado, à luz 

das políticas públicas de efetividade do direito a educação.  

          Por meio de pesquisa bibliográfica, sendo feitas em literaturas que abordam os 

Direitos Humanos, o encarceramento no Brasil e a educação como forma de 

ressocialização, buscamos averiguar a realidade e contexto que a assistência 

educacional se encontra inserida, e as dificuldades encontradas nesse processo, para 

assim alcançar os objetivos traçados na pesquisa.   

         Foram utilizados como fontes da pesquisa, dados dos Censos Penitenciários do 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Levantamento Nacional de 

Informações Penitenciárias (INFOPEN), conforme o recorte temporal (2010-2022), 

assim como os direitos fundamentais e sociais presentes na Constituição da 

República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a Lei no 7.210 de 11 de julho de 

1984 - Lei de Execução Penal (LEP), dentre outras legislações do ordenamento 

jurídico brasileiro, livros, artigos e outros dados e instrumentos que se fizerem 

relevantes para composição do estudo. 

       Acredita-se que este trabalho possibilitará uma análise sobre como funciona a 

assistência educacional, bem como fortalecerá os estudos desenvolvidos sobre essa 

temática. 

O texto foi estruturado em quatro capítulos, que brevemente vamos expor a 

seguir:  



22 
 

CAPÍTULO 1 - ABORDAGEM METODOLÓGICA, Neste capitulo, foi demostrado a 

metodologia adotada para o desenvolvimento desta pesquisa, apresentamos análises 

da situação carcerária no Brasil. 

CAPÍTULO 2 - A GÊNESE DO CÁRCERE E O FIM DAS SANÇÕES, aborda a 

historicidade das prisões a gêneses do cárcere, abordamos também, o processo de 

formação do código penal brasileiro e da lei de execução penal. Foi feita uma releitura 

dos Direitos Humanos, demostramos as práticas violentas de encarceramento da 

população negra, que são fruto de um racismo enraizado na sociedade brasileira e, 

por fim, tratamos do sistema prisional e sua privatização.  

O CAPÍTULO 3 - DIAGNÓSTICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, apresenta 

um diagnóstico dos estabelecimentos prisionais brasileiros, abordou-se a educação 

formal como processo de ressocialização. Destacando como a educação escolar é 

uma ferramenta de suma importância para ressocialização do indivíduo privado de 

liberdade, analisou-se a concepção sobre a escola regular e a escola prisional e, por 

fim, neste contexto, foi analisado “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. 

O CAPÍTULO 4 - PRÁTICAS EDUCACIONAIS EM AMBIENTES PRISIONAIS 

VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO”, trata de práticas educacionais realizadas em 

estabelecimentos prisionais com fim de ressocialização, foi abordado a educação 

profissionalizante como um viés de extrema importância para o resgate da autoestima 

do apenado. Refletiu-se sobre como ressocializar é a ferramenta para atacar a 

espinha dorsal do ciclo do crime e por fim, foi demostrado que se a lei de execução 

penal, fosse de fato aplicada teríamos uma possível eficácia da aplicabilidade da pena 

de prisão, qual seja punir e reintegrar à sociedade. E, por fim, encaminha o texto as 

suas considerações finais. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



23 
 

CAPÍTULO I 

                                                     

Neste capítulo, abordamos detalhadamente a metodologia adotada para o 

desenvolvimento desta pesquisa, com o propósito de responder à pergunta 

norteadora: “Qual a importância da educação como medida de ressocialização 

do apenado no Brasil, à luz das políticas públicas de efetividade do direito à 

educação”? Para tanto, este capítulo foi organizado com os seguintes tópicos: 

Metodologia para realização da Revisão Bibliográfica; Análise da situação carcerária 

no Brasil. 

 

1.1 ABORDAGEM METODOLÓGICA - METODOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DA 

REVISÃO BIBLIOGRÁFICA  

    

         Para alcançar os objetivos propostos na pesquisa, analisando a importância da 

educação como medida de ressocialização do apenado no Brasil, à luz das políticas 

públicas de efetividade do direito à educação, buscamos encontrar respostas para os 

questionamentos por meio de um levantamento bibliográfico e documental e de 

revisão bibliográfica sobre o tema. Entende-se por pesquisa bibliográfica a revisão da 

literatura sobre as principais teorias que norteiam o trabalho científico. A Revisão 

Bibliográfica parte do projeto de pesquisa, traz para o tema específico estudado 

contribuições de autores, tem grande importância como metodologia de pesquisa. 

        Toda pesquisa, qualquer que seja seu delineamento ou classificação em termos 

metodológicos, deverá ter a revisão bibliográfica. O que observamos hoje é que todas 

as publicações sobre metodologia da pesquisa fazem uma pequena confusão entre 

os dois termos. A revisão bibliográfica, confundida muitas vezes com a pesquisa 

bibliográfica, é uma parte muito importante de toda e qualquer pesquisa, pois é a 

fundamentação teórica, o estado da arte do assunto que está sendo pesquisado 

(GIL,2002). 

          A pesquisa ficou concentrada em material bibliográfico, que e esperamos ter 

cumprido o seu papel. Foi utilizado um referencial teórico que envolve considerações 

jurídicas, como os estudos da criminologia, o conhecimento sobre as características 

inerentes ao sistema prisional. Toda a bibliografia utilizada foi apoiada por diversas 

pesquisas em resoluções e diretrizes governamentais, em dados do Departamento 

Penitenciário Nacional (Depen), informações do site www.justica.gov.br, dados dos 

http://www.justica.gov.br/


24 
 

Censos Penitenciários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do 

Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), conforme o 

recorte temporal (2010-2022), assim como os direitos fundamentais e sociais 

presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a 

Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP), dentre outras 

legislações do ordenamento jurídico brasileiro, livros, artigos e outros dados e 

instrumentos que se fizerem relevantes para composição do estudo. 

Assim, além dessa pesquisa ser qualitativa, também se apresenta como sendo 

exploratória-descritiva e documental. A abordagem exploratória e descritiva consiste 

em coletar informações e, a partir dessas, formular a ideia a ser exposta. Neste 

sentido, essa pesquisa é exploratória e descritiva por proporcionar maior familiaridade 

com o nosso problema de investigação, com intenção a importância da educação 

como medida de ressocialização do apenado no Brasil. Essa pesquisa também se 

caracteriza por ser documental. A pesquisa documental permite, de acordo com 

Lakatos e Marconi (2001, p. 120), “coletar dados de fontes primárias como 

documentos escritos ou não, pertencentes a arquivos públicos; arquivos particulares 

de instituições e domicílios, e fontes estatísticas”.  

Dessa forma, a pesquisa documental desenvolvida nesse trabalho se deu pela 

análise de dados  www.justica.gov.br  e o  Material de Reincidência Criminal no Brasil 

do ano de 2022, elaborado por Bladimir Carrillo (UFPE/GAPPE), Breno Sampaio 

(UFPE/GAPPE) (Coordenador), Diogo G. C. Britto (UFPE/GAPPE e Bocconi 

University), Gustavo Sampaio (UFPE/GAPPE), Paulo Vaz (UFPE/GAPPE), Yony 

Sampaio (UFPE/GAPPE) Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Maria 

Matos Ferreira Fogaça (Diretora-Geral do Depen), Sandro Abel de Sousa Barradas 

(Diretor de Políticas Penitenciárias), Cristiano Tavares Torquatto (Coordenador-Geral 

de Cidadania e Alternativas Penais), Cezar Augusto Correia Delmondes (Coordenador 

de Políticas de Participação Social e de Atenção ao Egresso) e Pesquisadores 

Assistentes: Alexandre Fonseca Camila Gomes e Yuri Barreto Yara Gomes, este 

material serviu de base de análise para os resultados em discussão. Uma bibliografia 

não muito vasta, mais com um grau de relevância grande sobre o assunto abordado. 

 

 

 

 

http://www.justica.gov.br/


25 
 

1.2 ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL 

 

O 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado em 2023, traz 

levantamentos quanto ao crescimento da população carcerária no Brasil, no 

documento fica demostrado que houve crescimento de presos no sistema 

penitenciário, passando de 815.165 para 826.740 mil pessoas em celas estaduais e 

federais ou em monitoramento eletrônico. Os dados demostram que houve 

crescimento de 0,9% na taxa de pessoas privadas de liberdade, em números 

absolutos, estamos falando de 832.295 pessoas com a sua liberdade cerceada e sob 

a tutela do Estado. 

O anuário ainda relembra que a superlotação já foi pauta de discussão do 

Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto “estado de coisas inconstitucional”, julgada 

cautelarmente na ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito 

Fundamental), em 2015, considerando as condições de violação de direitos humanos 

a que os custodiados estão submetidos.  

No gráfico abaixo, podemos ver a evolução de pessoas reclusas desde o ano 

2000, onde se encontravam cerca de 232.755 pessoas presas, este número alcançou 

em 2022, a média histórica de 832.295 pessoas presas.  

 

Gráfico 1 – Evolução da população prisional Brasil, 2000-2022 

 

 



26 
 

No gráfico 2, podemos ver a distribuição da população carcerária em celas 

físicas e monitoramento eletrônico, sendo usado como referência os anos de 2017 até 

o ano de 2022. Assim percebemos que em 2017, cerca de 1% da população carcerária 

do Brasil, cumpria pena por monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar e 99% 

cumpria pena em cela física, e ao longo dos anos mensurados pela pesquisa, vê-se 

que este número cresceu em 2022, para 11,1% presos em cumprimento de pena por 

monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar e 89,9% cumpria pena em cela física. 

 

Gráfico 2– Distribuição da população prisional em celas físicas e em 

monitoramento eletrônico (1) Brasil, 2017-2022 (em %) 

 

 

1.3 ANÁLISE DE PRESOS POR FAIXA ETÁRIA  

 

       No que diz respeito à faixa etária, a maior parte da população encarcerada 

continua sendo de jovens entre 18 e 29 anos, compondo 43% do total. No ano de 

2021, esse percentual era de 46,3%; a ligeira queda, contudo, não muda o cenário 

geral. O perfil da população encarcerada é o mesmo da população que mais morre: 

jovens e negros. 



27 
 

Gráfico 3  – Distribuição da população prisional de acordo com a faixa etária. 

Brasil - 2022 

 

 

1.4 ANÁLISE DE PRESOS TRABALHANDO  

 

Em 2021, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de forma inédita, publicou 

a relação de presos em laborterapia, em outras palavras presos que trabalham por 

remissão de pena, sejam em artesanatos na própria cela ou em faxinas internas nos 

pavilhões onde estão recolhidos. Na época, da pesquisa em 2021, apurou-se que dos 

100% dos presos que trabalham, apenas 20,7% do total realizavam algum tipo de 

trabalho externo, seja fora das unidades prisionais. Em 2022, o perfil não se alterou 

muito, sendo que apenas 21,7% do total de presos em laborterapia realizava trabalho 

externo. A novidade é o aumento do percentual da população presa que realiza 

atividade em laborterapia, passando de 14,5% em 2021 para 18,8% em 2022, um 

aumento de 4,3%, em um ano. 

No gráfico 4, abaixo podemos ver este percentual de presos em laborterapia 

divido por estados, onde o estado do Sergipe se destacou com o maior percentual de 



28 
 

aumento, e temos o estado do Rio de Janeiro, que demostrou uma queda no número 

de presos trabalhando. 

 

Gráfico 4 – Percentual da população presa que realiza atividade em laborterapia 

Brasil e Unidades da Federação, 2021 e 2022  

 

 

 

 

 



29 
 

1.5 ANÁLISE DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL  

 

Conforme Material de Reincidência Criminal no Brasil do ano de 2022, do 

(DEPEN) em parceria com (UFPE/GAPPE), podemos analisar a reincidência criminal 

no Brasil. 

Quanto aos indicadores penitenciários, foco de nosso estudo, reunimos na 

Tabela 1 as definições e taxas utilizadas nos estudos mais relevantes e recentes para 

posterior comparação. 

Com base em dados inéditos disponibilizados pelo Depen, foi apresentado 

diferentes indicadores de reincidência penitenciária construídos a partir de 

informações de movimentação de presos. Também foi apresentado um indicador 

genérico, elaborado a partir de sentenças proferidas por tribunais em processos 

criminais. 

 

Tabela 1 -  Definições utilizadas para cálculo das taxas de reincidência 

 

  Fonte: Carrillo, et al, 2022, p. 17. 



30 
 

Este cenário apresenta uma análise detalhada das dinâmicas de entrada e 

saída no sistema prisional ao longo de um período considerável, revelando uma série 

de tendências e considerações importantes para a formulação de políticas e práticas 

no campo da justiça criminal. Em particular, as elevadas taxas de reincidência, 

conforme evidenciado nas categorias 1 e 2, destacam a necessidade premente de 

estratégias de reintegração social mais eficazes, visando a reabilitação e a prevenção 

da reincidência. Além disso, a presença de internos com múltiplos processos 

criminais, conforme indicado na categoria 6, aponta para desafios na administração 

de casos complexos e ressalta a necessidade de abordagens mais eficientes para 

lidar com essa população específica. Em última análise, esse panorama fornece uma 

base sólida para pesquisas e reformas no sistema prisional, com o objetivo de 

aprimorar o tratamento de indivíduos sob custódia e reduzir as taxas de reincidência. 

 

Tabela 2 – Principais medidas de reincidências e características das amostras 

utilizadas 

 

 

Em análise das tabelas 1 e 2, apresentadas acima, podemos entender que esta 

pesquisa “Reincidência Criminal no Brasil do ano de 2022”, mensurou de forma clara 

como ocorre a reincidência criminal no Brasil, dividindo os presos em 5 grupos, 



31 
 

levando-se em conta os anos de 2010 até 2021, no qual foi possível verificar o 

percentual de reincidência, do primeiro ao quinto anos após saírem da prisão. 

Assim sendo, verificou que no primeiro ano após deixarem o sistema prisional 

temos um percentual de presos que voltaram a cometer crimes, que varia entre 20,7% 

até 23,3%,  no segundo ano temos o percentual que varia entres 26,1% até 29,6%, 

no terceiro ano temos o percentual que varia entre 29,1% até 33,5%, e que voltam a 

reincidir em até cinco anos após deixar o sistema prisional, temos o percentual que 

varia entre 32,5% até 37,6%, e se mensurado os cinco anos de pesquisa, chegamos 

a uma média de reincidência que varia entre 36,4% até 42,5%, de egressos que 

voltam ao sistema prisional.  

Segundo o Depen, os crimes relacionados ao tráfico de drogas representam 

39,42%, população carcerária, roubos e furtos representam cerca de 37%, os 

homicídios representam 11, 38 % dos crimes que causam prisão, e os crimes contra 

a dignidade sexual representam 4,3%, restando 7,9% para os demais crimes. 

Entre os casos de reincidência foi analisado também quais os crimes 

posteriores mais comuns dado o tipo de crime cometido pela primeira vez.  

 

Tabela 3 - Crimes mais comuns após primeiro crime relacionado a drogas, roubo, 

furto, ameaça e lesão corporal. 

 

 

Em análise da reincidência criminal no Brasil, podemos perceber um dado 

alarmante, que demostra que quase a metade da população carcerária volta a 



32 
 

cometer crimes, assim entende-se que as políticas públicas de reinserção do apenado 

tem se mostrado ineficiente, dessa forma se faz necessário um revisão sobre as 

políticas de encarceramento em nosso pais,   pois resta claro que estamos indo na 

contra mão do problema, que tende a se agravar ainda mais, pois estamos 

vivenciando um aumento demasiado da população carcerária, já demostrado acima 

temos 832.295 pessoas com a sua liberdade cerceada, e se formos nessa direção, 

estimasse segundo o Depen, que a população carcerária deve bater em um milhão 

de pessoas presas  até 2025. 

 

1.6 ANÁLISE DA APLICABILIDADE DE POLÍTICAS E AÇÕES PÚBLICAS 

RELACIONADAS A EDUCAÇÃO PRISIONAL 

 

            A desigualdade social é um problema que sempre afetou grande parte da 

população brasileira, e um dos fatores que contribui para esse quadro desigual é a 

falta de acesso à educação. Com os baixos índices de escolaridade e a pouca 

qualidade da educação, o Brasil conta com um número expressivo de analfabetos, 

apesar de ser um direito expresso em diferentes leis que regem a sociedade, e de a 

educação ter passado por grandes transformações, ainda se encontram obstáculos e 

desafios para sua total efetivação, principalmente no que se refere a educação nas 

prisões, o direito a seu acesso para as pessoas privadas de liberdade não vem sendo 

garantido em nosso país. 

A educação é um meio de transformar a vida dessas pessoas trazendo-as de 

volta para se reintegrar à sociedade, e o Estado tem um papel importante no processo 

de fazer cumprir este direito. É através da educação que os presos podem conseguir 

mudar de vida aqui fora, se inserindo no mercado de trabalho.  

 

“A educação em espaços de privação de liberdade em diversos países no 

mundo, em linhas gerais, tem sido considerada como um dos meios de 
promover a integração social e a aquisição de conhecimentos que permitam 
aos reclusos assegurar um futuro melhor quando recuperar a liberdade” 
(JULIÃO, ONOFRE p.12,2013).                                                                                               
 

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em suas publicações tem 

demostrado a evolução dos índices de pessoas presas envolvidas em atividades 

educacionais nos sistemas prisionais estaduais e Sistema Penitenciário Federal 

(SPF). No período de 2012 a 2019, o número de presos estudantes aumentou 279%, 



33 
 

em relação as unidades prisionais 65,9% possuem sala de aula e 57,4% possuem 

biblioteca. Em relação aos privados de liberdade estudando, percebe-se que os 

estados com maior número são: Maranhão com 55,85%, Santa Catarina com 46,87% 

e Pernambuco com 32,70%. 

Segundo o Infopen de dezembro de 2019, o Brasil possui 748.009 pessoas no 

sistema penitenciário em 1435 unidades prisionais no Brasil. A capacidade média das 

salas de aula em estabelecimentos prisionais é de cerca de 49.132 pessoas por turno, 

totalizando a capacidade total de 147.396 pessoas privadas de liberdade em sala de 

aula (em caso de utilização nos 3 turnos). É um número com grande relevância para 

educação prisional, como meio de ressocialização.  

Percebemos sim um aumento exponencial quanto ao número de vagas, porém 

o dados revelam que estas vagas não estão de fato preenchidas, ou seja existem as 

vagas e os presos não  estão tendo acesso ao ensino mesmo assim, e por mais que 

podemos sim sentir uma boa iniciativa do estado quanto a preocupação com a 

educação prisional, ainda estamos longe de atender a real necessidade, pois em um 

universo de 748.009, pessoas presas, dados de 2019, esta vagas somam apenas 

19.71%, ou seja ainda não atende a real necessidade do população carcerária. 

A Nota Técnica também mostra que 124 mil pessoas privadas de liberdade, 

16.53% do total, estão envolvidas em atividades educacionais, sendo 10,56% em 

atividade formal de educação básica (Educação de Jovens e Adultos) e educação 

profissional (cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada), 3,6% estão 

inseridas em projetos de leitura, como direito à remição da pena pela leitura, 2,4% em 

atividades educacionais complementares como videoteca, lazer, cultura e 0,05% em 

atividades esportivas relacionadas ao processo educacional. 

O Depen ressalta a importância da atuação conjunta entre órgãos de esferas 

distintas, bem como da instituição de planejamento estratégico para as políticas e 

pautas prisionais que, nesse caso, se deu, inicialmente, com a confecção de planos 

estaduais com objetivos claros e metas definidas para a educação nas prisões 

estaduais. 



34 
 

           Gráfico – 5 

 

Analisando o gráfico 5 acima, tendo como referência o ano de 2012 a 2019, 

houve um aumento ao longo dos anos das pessoas envolvidas em atividades 

educacional. Os dados mostram a evolução das unidades federativas quanto à 

educação no sistema prisional e também reafirma as metas estratégicas de atuação 

da Coordenação de Educação, Cultura e Esporte do Depen para a qualificação da 

política de educação no sistema prisional como a confecção de manual de fluxos e 

procedimentos para as ações educacionais no sistema prisional, ação para 

aproximação das pautas de educação e trabalho, para promover maior eficácia e 

eficiência aos encaminhamentos para atividades educacionais e laborais, entre 

outros. 

A confecção e execução dos planos estaduais voltados à educação exige 

articulações e ações integradas, Inter setoriais e transversais entre diversos setores 

de dentro e de fora do sistema prisional, como órgãos do âmbito prisional, órgãos e 

instituições de educação, setores de tratamento penal e setores de segurança, 

organizações da sociedade civil, órgãos do Poder Judiciário, dentre outros. O papel 



35 
 

do Depen nessa construção foi de definir as diretrizes para a política e de unir setores 

e integrar ações.  

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 

Teixeira (INEP), em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas 

Privadas de Liberdade (Enem PPL) em unidades prisionais espalhadas pelo território 

nacional, houve inscrições de 41.864 custodiados em todos os estados da federação. 

As três unidades federativas com maior número de candidatos foram São Paulo - com 

12.968, Minas Gerais - 4.308 e Santa Catarina - com 2.713. 

Em 2020, mesmo com a pandemia da Covid-19, o Departamento Penitenciário 

Nacional (Depen) continuou sua atuação para incentivar a educação no sistema 

penitenciário, firmando parcerias para cursos profissionalizantes e fomentando com 

recursos para compra de materiais e livros.   

O Depen assinou Termo de Execução Descentralizada com o Fundo Nacional 

de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) para ofertar 24 mil vagas de cursos 

para as pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional, em 

cumprimento de alternativas penais, penas restritivas de direito ou medidas 

cautelares, e ainda seus respectivos familiares, com foco na educação 

empreendedora e nas questões de gênero pertinentes ao sistema prisional. 

O Depen criou em 2020, o Projeto Alvorada, que tem como objetivo a oferta de 

curso de qualificação profissional para egressos do sistema prisional. O projeto ocorre 

por meio de parceria do Depen com Universidades e Institutos Federais. O total de 

investimentos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) chega a R$ 5 milhões. O 

egresso que integra o Projeto recebe qualificação profissional durante 5 meses, por 

meio de aulas teóricas presenciais nas Universidades e Institutos Federais. Após esse 

período, o aluno participa de 3 meses de estágio, em que ele aplicará os 

conhecimentos adquiridos nos campos de estágio. Os alunos receberão também uma 

bolsa de estudos durante a execução do Projeto. 

Compõem a rede parceira na execução do Projeto Alvorada as instituições: 

Instituto Federal de Alagoas, Instituto Federal do Espírito Santo, Instituto Federal de 

Minas Gerais, Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, Instituto Federal do Sul de 

Minas Gerais, Centro Federal de Educação e Tecnológica de Minas Gerais, 

Universidade Federal de Uberlândia, Instituto Federal do Piauí, Universidade Federal 

do Piauí, Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Universidade Federal do Rio 



36 
 

Grande do Norte, Instituto Federal de Rondônia, Instituto Federal do Rio Grande do 

Sul e Instituto Federal de Santa Catarina 

Além disso, foram adquiridos 267.352 exemplares de livros para serem doados 

às administrações penitenciárias dos estados brasileiros e às penitenciárias federais. 

Entre eles estão os títulos: “O Cortiço” de Aluísio de Azevedo, “O 

Homem que calculava” de Malba Tahan, “Dom Casmurro” de Machado de Assis, “A 

Hora da Estrela” de Clarice Lispector, entre outras literaturas que contribuirão com a 

educação prisional e poderão ser utilizadas para medidas como a remição pela leitura. 

No Sistema Penitenciário Federal (SPF), sob responsabilidade direta do Depen, 

a remição pela leitura foi instituída em 2009 na Penitenciária Federal em Catanduvas 

(PR). O projeto foi implementado pela equipe de Especialistas e Técnicos em 

execução penal, como uma das primeiras iniciativas que se tem registro no país. Na 

remição pela leitura a cada resenha de livro (obra lida) produzida, e aprovada pelo 

Juiz Corregedor, serão reduzidos 4 dias de pena do condenado, com a limitação de 

leitura a 12 exemplares por ano. Ou seja, por meio da leitura, podem ser remidos até 

48 dias de pena no ano. 

O Depen já publicou Nota Técnica de Remição de Pena pela Leitura com o 

objetivo de orientar os estados quanto à institucionalização e padronização das 

atividades de remição de pena pela leitura e resenhas de livros no sistema prisional 

brasileiro.  A iniciativa se deu como marco inicial para a criação do Programa 

Nacional de Remição de Pena pela Leitura no Brasil. 

Em publicações recentes, em 07/11/2022, O Departamento Penitenciário 

Nacional publicou novo Levantamento de Informações Penitenciárias com dados de 

junho de 2022. O destaque do novo Levantamento é o aumento de 75% da oferta de 

atividades educacionais no sistema penitenciário brasileiro, além de um aumento de 

35% na quantidade de presos que exercem algum tipo de atividade laboral. 

O número total de custodiados no Brasil é de 661.915 em celas físicas e 

175.528 em prisão domiciliar. Os presos em celas físicas são aqueles que, 

independentemente de saídas para trabalhar e estudar, dormem no estabelecimento 

prisional. Já os presos em prisão domiciliar são os que cumprem pena em casa e 

podem ou não usar equipamentos de monitoração eletrônica. 

Quantos aos presos que usam tornozeleira eletrônica: aumentou a quantidade 

de custodiados em 1.181% que estão em atividade educacional e em 105% que estão 

em atividade laboral. Os dados foram comparados com os de dezembro de 

https://www.gov.br/arquivos/copy_of_SEI_MJ10792998NotaTcnica.pdf


37 
 

2021.Também houve aumento na quantidade de presos em monitoração eletrônica: 

de 80.332 presos, em dezembro de 2021, para 87.448, em junho de 2022, e na 

quantidade total de tornozeleiras eletrônicas de 100.335 para 110.735 no mesmo 

período. 

No Levantamento de Informações Penitenciárias do Depen estão disponíveis 

dados de quantitativo geral de custodiados no Brasil e por Unidade Federativa, bem 

como dados relacionados às informações criminais, às ações de reintegração social, 

à saúde, à população estrangeira, à monitoração eletrônica e às mulheres e grupos 

específicos. Nele é possível fazer o comparativo com anos anteriores e resgatar dados 

disponíveis desde 2004. Todas as informações são fornecidas por gestores prisionais 

de todo o Brasil, por meio de formulários do Sistema de Informação do Departamento 

Penitenciário Nacional, que são reunidos e validados antes da divulgação. 

Enfim, educar pessoas privadas de liberdade traz uma grande esperança para 

que possam ter uma vida digna, após o cumprimento de suas penas, pois resta claro 

que no momento que entram nos presídios suas vidas assumem uma nova condição 

e a própria concepção de vida começa a ser diferente. O estado emocional e 

psicológico é uma das barreiras que faz com que o sujeito se sinta, muitas das vezes, 

inferiorizado pela sua exclusão de um modo geral na sociedade e, consequentemente, 

não reconheça na educação a possibilidade de mudar sua vida. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



38 
 

CAPÍTULO II 

 

Neste capítulo foi abordado a historicidade das prisões a gêneses do cárcere, 

a criação das penitenciarias, locais que a priori eram utilizados para penitências de 

religiosos, que buscavam se aproximar de Deus. Analisamos como se deu o processo 

de formação do código penal brasileiro, desde o Brasil Império, até os dias atuais. 

           Fizemos uma releitura dos Direitos Humanos, que podem ser definidos como 

um conjunto de normas destinadas a assegurar a todos os indivíduos, mecanismos e 

instrumentos capazes de protegê-los e defendê-los de quaisquer abusos de poder que 

possam ocasionar a opressão, exclusão, discriminação ou mesmo a morte. Tratamos 

sobre as práticas violentas de encarceramento da população negra, que podem ser 

fruto de um racismo enraizado na sociedade brasileira, pois de acordo com dados do 

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), referentes a junho de 2020, cerca de 

61% da população carcerária era composta por pessoas negras. Por fim abordamos 

o sistema prisional e seu processo de privatização, que fez do cárcere mais um 

mecanismo de obtenção de lucro para o capitalismo. 

 

2.1 A GÊNESE DO CÁRCERE E O FIM DAS SANÇÕES 

 

          Todo sistema jurídico é composto por leis que determinam direitos e deveres 

individuais e sociais, bem como é composto por punições aplicáveis àquele que 

transgrida as mesmas e coloca em risco o bem-estar social. Surge a partir daí a 

necessidade de aplicação de uma penalidade sobre a transgressão de uma lei em 

uma instituição que pode ser chamada de diversas formas, tais como penitenciária, 

cadeia, unidade prisional, dentre outras (ARAÚJO, 2007).  

            É sob esse prisma relacional entre local de aplicação de penalidade e 

concepção dessa penalidade que surge a necessidade de revisar como foram criadas 

as prisões em suas características de punição e ressocialização. Toda vez que se 

pensa nesse espaço como local da aplicação de uma penalidade, logo, pensa-se em 

justiça. “Aqui se faz, aqui se paga”, “Deus vai cobrar suas ações aqui na terra” são 

ditos populares que bem ressaltam o conceito de justiça, divina e humana (ARAÚJO, 

2007). Quanto à falta de justiça humana em detrimento da completude da justiça divina 

pautada em aspectos de cor, credo e raça, toma-se por base Beccaria (1999, p. 3), 

em sua obra “Dos delitos e das penas”, que afere o seguinte:  



39 
 

 

[...] a justiça divina e a justiça natural são, por sua essência, constantes e 
invariáveis, porque as relações existentes entre dois objetos da mesma 
natureza não podem mudar nunca. Mas, a justiça humana, ou, se quiser, a 
justiça política, não sendo mais do que uma relação estabelecida entre uma 
ação e a estada variável da sociedade, também pode variar, à medida que 
essa ação se torne vantajosa ou necessária ao estado social. Só se pode 
determinar bem a natureza dessa justiça examinando com atenção as 
relações complicadas das inconstantes combinações que governam os 
homens.  

 

         Havendo uma lei a ser cumprida, e, havendo a violação dessa lei, reconhecesse 

como necessária e vantajosa a ação governamental em aplicar o conceito de justiça 

humana para que se reconheça que algo está sendo feito em função dos que mantêm 

a ordem e a justiça.  

          Nesse caso, para que seja verdadeira a concepção de justiça na ação de punir 

os transgressores da lei, são necessários que se analise a contrapartida da justiça 

política que perpassa a condição de transgressor dessa lei, das condições (ou a falta 

delas), com atenção aos motivos, por exemplo, de alguém que se viu com a 

necessidade de praticar um delito devido às complicadas combinações que governam 

o homem. A respeito disto, Beccaria (1999) defende oportunidades iguais para todos 

a fim de que a transgressão da lei não seja necessária.  

          Só assim se poderia vislumbrar uma punição de privação de liberdade, por 

exemplo, em consonância com uma concepção de justiça humana que, muitos 

acreditam e estão fadados de verem nos noticiários, abranja a todas as variáveis 

dentro de um sistema complexo. No sentido de concepção de justiça humana 

relacionada a uma ação e uma punição, bem como no sentido da justiça divina, 

diferentes práticas estabeleceram-se sob um espaço constituído histórico e 

socialmente, assim como o homem.  

         No que concerne à concepção da justiça humana praticada em uma sociedade 

antiga, toma-se por base Magna Bosco (apud Dullius; Hartmann, 2011, p. 11) que 

salienta:  

 

[...] durante vários séculos a prisão serviu de contenção nas civilizações mais 
antigas (Egito, Pérsia, Babilônia, Grécia, etc.), a sua finalidade era: lugar de 
custódia e tortura, sendo [que] a primeira instituição penal na antiguidade, foi 
o Hospício de San Michel, em Roma, a qual era destinada primeiramente a 
encarcerar “meninos incorrigíveis” e era denominada Casa de Correção.  

 



40 
 

A esse conceito é uma visão antiga que parece dominar as pessoas na 

aplicação de justiça humana, portanto, não se alude à concepção da invariabilidade 

da justiça, uma vez que ela servia para encarcerar um público específico, isto é, 

pessoas tidas como loucas, a quem não cabia uma correção, sendo custodiado pela 

ação governamental. Essa concepção demarca bem a nomenclatura de ambientes 

destinados à aplicação de uma punição como sendo uma casa de custódia. 

Desde a Antiguidade, nesse caso, sob o efeito da concepção da justiça 

humana, a correção, um aspecto da função punitiva desses locais que custodiavam 

as pessoas que não se adequavam ao cumprimento das regras, ou estereótipos, 

sociais, influencia a prisão como maneira de corrigir uma atitude ilícita sem considerar 

as oportunidades oferecidas aos que são tidos como típicos e aos tidos como 

desviantes, ou variantes, da vida em sociedade. 

Em contrapartida a essa concepção de aplicação da justiça humana, mas sob 

o mesmo viés que não a considera em detrimento da oferta de oportunidades para 

todos a fim de diminuir as desigualdades sociais, está a influência da criação das 

prisões sob uma perspectiva da justiça divina encontrada nos estudos de Leal (2001). 

Esse autor esclarece que a ideia de prisão, com experiências isoladas, 

despontou na Idade Média, mas que a precursora da prática prisional foi a Igreja 

Católica que criou locais penitenciários (celas, alas para orar a fim de se reconciliarem 

com Deus). E nessa concepção de aplicação da justiça divina como fomento da 

criação de um espaço para aplicá-la, percebe-se sua relação com a nomenclatura 

penitenciária. 

A derivação da palavra penitenciária vinda da palavra primitiva Penitência, uma 

prática comumente realizada por pessoas religiosas que acreditam se redimir com 

Deus por meio de castigos físicos, nessa época, era uma prática muito constante entre 

monges rebeldes e infratores. Uma vez que a sentença de morte não lhes era 

permitida, pode-se inferir que a justiça divina também está inserida no contexto de 

distinção de tipos de justiça prevista por Beccaria (1999) e que ambas, mesmo que 

ele ressalte o contrário, não é constante, mas invariável, pois somente os religiosos 

se submetiam a tais procedimentos a fim de se ajustarem com Deus. 

No século XVI, em detrimento da decorrência da crise na agricultura, bem como 

da reestrutura feudal que a Europa enfrentava, surge e amplia-se a prisão com a 

característica de manter segregados transgressores das normas de convivências 

vigentes da época (LEAL, 2001). Como características dessa função perceptivelmente 



41 
 

segregadora, o mesmo autor aponta o isolamento desses locais da sociedade. Assim, 

a tortura que antes era praticada em praça pública pode acontecer em um espaço 

reservado e institucionalizado para a punição, a fim de se alcançar a justiça humana. 

Previa-se, dessa maneira, que o contágio fosse evitado, pois o crime era visto como 

patologia adquirida pela convivência ou influência. 

Mediante ao exposto, percebe-se que, tanto sob uma perspectiva de 

cumprimento da justiça divina quanto da justiça humana, as prisões surgiram a fim de 

punir, ora caracterizada pela aplicação de penitências, ora pela segregação que lhes 

tirava o bem mais precioso, a liberdade, afastando os sujeitos do convívio social. Isso, 

sem levar em conta que, mais cedo ou mais tarde, eles retornariam a esse convívio e 

que algo precisaria ser feito em função desse retorno sem depreciar sua dignidade, 

sem promover feridas que não cicatrizassem com o cumprimento da pena e que 

contribuíssem para transformar o sujeito privado de sua liberdade e segregado do 

convívio social em alguém mais revoltado que apto a retornar ao convívio social 

(DULLIUS, 2020). 

Neste cenário, é comum um modelo de prisão em que, conforme considera 

Lima (2003), há violência contra o indivíduo que, além de perder a liberdade, não pode 

usufruir também de seus direitos sociais. Assim sendo, se não houver um olhar 

humanizado sobre aqueles que estão afastados da sociedade, é possível que em 

espaços institucionalizados ocorram práticas de crimes contra os direitos humanos, 

por exemplo. 

É válido lembrar que, até o século XVI, a aplicação da justiça humana, 

visivelmente, distanciada da aplicação da justiça divina, era exercida sem julgamento 

e sentença específica. Pessoas privadas de liberdade, nesse sentido, poderiam ficar 

anos e anos sendo submetidos aos maus tratos dentro das prisões, além de estarem 

cumprindo pena com pessoas que, sequer, teriam cometido atos ilícitos, mas que se 

desviavam dos comportamentos sociais aceitáveis (DULLIUS, 2020).  

Segundo Foucault (2000, p.95): “[...] não há como compreender a pena sem 

considerar o momento histórico-político de determinada época [...]”. Na atualidade, a 

aplicação da pena passou a ser função exclusiva do Estado que possui o jus puniend, 

assim, o direito de punir, de acordo com Cordeiro (2006, p.14) “[...] pertence a toda a 

sociedade, representada pelo Estado, ao qual cabe punir todo aquele que comete um 

crime [...]”. 



42 
 

Quanto a isso, Mirabete (2000) esclarece que, a partir do século XVII, o que 

antes era um estabelecimento de custódia para pessoas acusadas de crime, sem 

julgamento e sentença, além de doentes mentais, mendigos e prostitutas (pessoas 

com condutas consideradas desviantes), as prisões tomam caráter de local de 

execuções penais (MIRABETE, 2000). Sendo este local um ambiente compartilhado 

por todas as pessoas que precisavam cumprir uma execução penal, ainda que não 

criminosa. 

Sobre esse pressuposto, toma-se por base Leal (2001, p. 36), pois ele 

considera que “se no início, a finalidade era apenas de retenção, de custódia, passou 

a ser vista como pena propriamente dita, como retribuição, com teor intimidativo e 

correcional”. E com esse teor, a prisão, mesmo como local em que se camufla a 

tortura, sob a máscara de um local em que apenas se cumpre uma pena, a privação 

da liberdade para a aplicação da justiça humana, de forma intimidativa, não 

desencadeia a correção, mas, efetivamente, a punição. 

 Dessa relação bilateral de punição entre quem pratica e quem pune, fica fácil 

o entendimento do porquê afirma Julião (apud ONOFRE, 2007, p. 43) que “toda a 

história da penalogia mundial está centrada sobre a ideia de punição [...]” mesmo que 

esta seja considerada somente como a privação de liberdade. 

 É importante ressaltar que, se por um lado, a concepção de prisão passou à 

finalidade de cumprimento de pena que enseja outras formas de punição demarcadas 

pela aplicação da justiça humana no século XVII, por outro lado, ela demarcou o início 

de uma evolução histórica no ramo do Direito Penitenciário em que, outrora, bastavam 

retirar do convívio social pessoas sem prática criminal, sem julgamento e sem 

delimitação de tempo de cumprimento de pena a partir do delito cometido. 

No entanto, algo mais necessitava ser feito, pois, mesmo com essa evolução 

quanto ao Direito Penitenciário em ter sentenças a serem cumpridas a partir do ato 

ilícito cometido, as outras formas de punição desencadeadas pela privação de 

liberdade começaram a suscitar críticas por parte de quem primava pela dignidade 

humana dentro desse cenário (DULLIUS, 2020).  

Assim, a partir do século XVIII, estas práticas tornaram-se alvo de severas 

críticas por parte dos pesquisadores humanistas e idealistas que, debruçando-se 

sobre essas formas de punição e penalidade, levantaram questões relacionadas ao 

excesso de rigor, práticas de torturas, existência de juízes arbitrários e falta de 

observação entre a proporção dada pela pena/delito, especialmente quando se fala 



43 
 

em menores infratores (LEAL, 2001).  Apareceram então os primeiros modelos de 

sistema prisional que implicavam na privação da liberdade e eventuais castigos 

disciplinares como formas de punição. Neste modelo a privação da liberdade deveria 

ser temporária e não poderia se igualar aos castigos comumente observados ao longo 

da história da criminologia para aplicação da justiça divina ou humana. Em vez disto, 

deveria promover oportunidades ao indivíduo para que não retornasse após o 

cumprimento da pena. 

Em síntese, dentre as perspectivas apresentadas para o surgimento e 

finalidade das prisões entre as sociedades primitivas e contemporâneas, concorda-se 

com Leal (2001) quando ele reconhece que, institucionalmente ou não, há quatro 

finalidades atribuídas a este espaço a partir de suas características: a retribuição, 

evidenciando a privação de liberdade como castigo; a intimidação, evidenciando a 

correção; a ressocialização, evidenciando a volta de convívio social; e a 

incapacitação, evidenciando a falta de oportunidade em cometer novos delitos.  

Esse reconhecimento convalida a necessidade, portanto, de transformar a tese 

da ressocialização em algo mais palpável a partir de aspectos evolutivos do 

surgimento e finalidades da prisão, substituídos por concepção de privação de 

liberdade como a necessidade de se aplicar a justiça humana de forma constante e 

invariável e não como castigo (DULLIUS, 2020).  

De práticas de ressocialização que vão contra a intimidação corretiva que 

depreciam a dignidade humana; de retorno a uma sociedade, representada por um 

poder governamental que, também, tem uma dívida com o sujeito que necessita da 

ressocialização como medida compensativa, proveniente das desigualdades sociais; 

e de mecanismos que, ao invés de produzir e reproduzir a punição oportunize novos 

caminhos e novas conquistas.  

No século XIX, mais precisamente a partir de 1846, a partir do exame às 

conclusões dos diferentes congressos internacionais a respeito do tema penitenciário, 

passou a observar regras mínimas de tratamentos dignos as pessoas reclusas, que, 

segundo Leal (2001, p. 53) refere-se a:  

 

[...] preocupação de oferecer ao recluso, seja condenado ou provisório, um 
tratamento assentado no máximo respeito à sua integridade física e moral, 
com a preservação daqueles direitos não atingidos pela sentença ou outra 
decisão judicial e tendo entre suas metas, reduzir os efeitos da preconização 
e prepará-lo para o retorno ao convívio social.  

 



44 
 

É necessário refletir que se o ato de tratar o indivíduo em condições mínimas 

de respeito à sua integridade física e moral resultasse em redução da criminalidade 

não haveriam tantos reincidentes. Então o ideal é que se reduza a meta de reduzir os 

efeitos da privação da liberdade, priorizando outras formas de punição que o preparem 

para o retorno para o convívio social. Logo, a partir desse século, a finalidade da 

prisão, embora com alguns resquícios dessa marca punitiva de forma reduzida, como 

assume Leal (2001), deixa de ser punitiva e passa a ser a de ressocialização. 

 

2.2 O PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO   

 

Mediante ao exposto quanto ao breve histórico do surgimento e das finalidades 

das prisões, é preciso demarcar que, no país, as instituições que utilizavam tais 

finalidades pautaram-se em determinações legais para tanto. Com o passar do tempo, 

mediante diferentes fatores, essas determinações legais necessitavam de ser 

revisitadas, dando origem a uma evolução histórica, também, do código penal 

brasileiro, que, da mesma forma que o caminho percorrido na criação das prisões, 

atualmente, é um documento sem atualização efetiva, mas que vai de encontro a uma 

finalidade de ressocialização sobreposta à da punição (DULLIUS, 2020).  

Ao se aprofundar quanto ao conhecimento da evolução dessa base legal para 

o sistema carcerário brasileiro, percebe-se que, durante anos, seguiu-se o modelo em 

que a punição como finalidade de retenção até a de execução penal, foi fruto de 

desdobramentos de parâmetros criminais de outros países.  

Como marca desse aprofundamento de estudos, por exemplo, pode-se citar a 

América Portuguesa, isto é, o período colonial brasileiro, em que as marcas de um 

Código Penal se pautavam nas determinações das Ordenações Afonsinas, até o ano 

de 1.512; e Ordenações Manuelinas, até o ano de 1.569, conforme ressalta Pacheco 

(2007). 

Demarcado como o primeiro Código Penal Brasileiro, o Código Filipino, foi 

compilado em um livro denominado “Livro V das ordenações de Filipe II”, em 11 de 

janeiro de 1603. Este documento procedeu um Código Penal chamado de “Código de 

S. Sebastião, até 1603” (PACHECO, 2007).  

Após essa data, a evolução do Código Penal Brasileiro acompanhou a 

concepção de prisão criada para punir, como aspecto da vingança divina, na qual 

açoites, mutilação, queimaduras, dentre outras práticas, prescreviam como deveria 



45 
 

ocorrer a pena por transgredir as leis e criar uma cultura de medo para a correção, 

ainda conforme a autora.  

 

Não se observa, nos estudos feitos para esse propósito de conhecer o 
desenvolvimento do Código Penal, a proporção delito/pena para a aplicação 
dessas práticas, tal qual como ocorria na criação das prisões do século XVII, 
prescrita por outros países, de forma que a consequência deprecia a 
integridade física e moral dos condenados sem julgamento específico 
(DULLIUS, 2020).  

 

Como se era de esperar, a autonomia na elaboração desse documento só 

decorre após a independência do Brasil, em 1822, quando da previsão da elaboração 

de uma nova legislação penal, ocorrida em 16 de dezembro de 1830, por D. Pedro I, 

denominado como Código Criminal do Império. Sendo, então, o Brasil, um país 

independente, logo, independente teria que ser a sistematização de ordenação 

jurídica para pessoas que fossem julgadas e condenadas a uma execução penal em 

um modelo diferente do exercido até este momento, pelo fato de que:  

 

[...] proclamada a independência do país, duas ordens de motivo viriam 
contribuir para a substituição das velhas Ordenações: de um lado, a situação 
de vida autônoma da nação, que exigia uma legislação própria, reclamada 
mais ainda pelo orgulho nacional e a animosidade contra tudo o que pudesse 
lembrar o antigo domínio (CUANO, 2010, p. 3).  

 

Assim, o modelo de sistema carcerário do Brasil, diferente do que se propunha, 

tenta se estabelecer autonomamente, mesmo enquadrando-se no modelo de outros 

países. Essa afirmação é procedente, pois, subsidiado pelos estudos de Leal (2001), 

consta dessa data a influência de um código penal do pensamento que movia os 

Estados Unidos e a Europa nesse sentido, isto é, das ideias liberais, das novas 

doutrinas do Direito e das condições sociais, não mais pautado em reger, mas em 

bases sólidas de justiça e equidade do direito (CUANO, 2010).  

Como sempre há de se pautar qualquer discussão em função dos processos 

históricos, o liberalismo e o conservadorismo discutiam questões relacionadas à 

elaboração desse documento para a realidade brasileira, comumente aplicada aos 

escravos, mas com preceitos importados. No que se refere à justiça e equidade do 

direito, essa influência pode ser considerada como positiva. Entretanto, levando em 

conta que, instituído o Código Criminal do Império, e reconhecendo que, até esse 

século, o ambiente que se destinava aos indivíduos que aguardavam julgamento 

demarcava um tratamento composto pela brutalidade e violação da dignidade humana 



46 
 

e a reclusão social ainda estava sob a mesma prática mundial de outros tempos, algo 

negativo pairava no ar dessa nova atmosfera (DULLIUS, 2020).  

Por isso era necessário apontar na elaboração desse código penal para a 

individualização da pena, a atenuação e agravação do delito cometido, observando, 

por exemplo, um julgamento especial para os que tinham idade de 14 anos, de acordo 

com Pacheco (2007). Mesmo que alterações no texto deste Código Criminal do 

Império ocorridas a partir da abolição da escravatura bem como da Proclamação da 

República eram concebidas como uma proposta inovadora, era perceptível que ainda 

provinham de influência de outras potências mundiais.  

Observa-se como modelo de código penal aquele que estabelecia regras de 

diferentes modalidades de prisão e estabelecimentos penais específicos, como 

exemplo, a reclusão, a prisão com trabalho forçado e a prisão disciplinar, sendo algo 

diverso de uma nação independente, capaz de lidar com seus problemas criminais, 

com uma legislação própria pautada em equidade da garantia do direito.  

Substituído, esse documento, pelo Código Criminal da República, a pena de 

morte praticada até o Código Criminal do Império é banida e algumas questões 

passam a contemplar definições tais como prisão; banimento, privação temporária e 

não perpétua; interdição, quanto à suspensão dos direitos políticos e civis; suspensão 

e perda do emprego público, bem como multa (PACHECO, 2007). 

Todas essas ações de aspecto correcional e punitivo, embora fossem contra a 

redação do Código Penal Brasileiro pautado em equidade da garantia do direito rendia 

algumas extravagâncias ao poder público e político. Como fruto destas decisões surge 

o Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, consolidado pelo Desembargador 

Vicente Piragibe, que perdurou até 1940, durante o Governo Vargas, sob a forma de 

Estatuto Penal Brasileiro, composto por quatro livros e quatrocentos e dez artigos, 

segundo Pacheco (2007).  

Como se podem constatar várias foram as tentativas de progresso e retrocesso 

do Código Penal Brasileiro. Onofre (2007) narra que, em 1933, um século depois da 

Proclamação da República, as tentativas de progresso, terminadas em retrocesso de 

uma independência tanto de modelo de práticas prisionais, que, ainda, depreciavam 

a dignidade humana nas prisões, quanto de código penal, ocorre sob presidência do 

jurista Cândido Mendes de Almeida.  

Nessa época, portanto, é que ocorre a disposição de uma comissão com o 

intuito de elaborar o primeiro Código Penal da República. Como tentativa de 



47 
 

progresso, mas com marcas de retrocesso nesse sentido de independência, citam-se 

como consequências, as mudanças no cenário político de 1937, marcadas pela 

instauração do regime do Estado Novo, sendo este um momento histórico da política 

brasileira, foi uma das fases do período em que Getúlio Vargas esteve na presidência 

do Brasil. Essa foi a fase ditatorial do seu governo e estendeu-se de 1937 a 1945, 

tendo como grandes marcas a censura e a repressão aos grupos opositores. 

Uma revisão tal como ocorreu em 1940, isto é, sem influência de nenhuma 

escola ou corrente que dispute a solução dos problemas penais, mas a conciliação do 

que melhor existia nas legislações modernas, que, por sua vez, naquela época, aludiu, 

especialmente, dos códigos italianos e suíços (PACHECO, 2007). Um código de um 

Estado Novo Ditatorial que, na época, impossibilitou a discussão de mudanças 

pautadas na individualização e distinção do tratamento penal, na figura das Colônias 

Penais Agrícolas, e na suspensão condicional, na execução da pena e do livramento 

condicional, traduzidas, hoje, como a morosidade da justiça e do poder legislativo 

quanto à responsabilidade de retornar esse cidadão para o convívio em sociedade 

mais desajustado que ressocializado, o Código Penal, Decreto lei nº 2.848, 

promulgado em 1940, mas que passou a vigorar em 1942 (PACHECO, 2007).  

Fato que, para o século XX, no ano de 1937, à época da tentativa e retrocesso 

da instauração de um Código Penal independente, só ocorre em 1957, com a sanção 

da Lei nº 3.274, de 02 de outubro de 1957, que dispunha sobre as normas gerais de 

regime penitenciário. Todavia, tais mudanças, de acordo com Onofre (2007), eram 

consideradas insuficientes para corresponder ao que ocorria em território brasileiro 

quanto à manifestação de transgressões da lei (DULLIUS, 2020).  

Foi necessário um tempo longo para estabelecer normas gerais de um regime 

penitenciário independente, incompleto e insuficiente para a realidade brasileira, o que 

resultou no aumento da população carcerária, advinda, também, da responsabilidade 

governamental em oferecer igualdade de oportunidades e condições isonômicas a 

quem essas oportunidades são oferecidas. Houveram então muitas novas tentativas 

e, da mesma maneira, retrocessos e falta de acabamentos de uma lei que passou a 

vigorar somente em 1984 (a Lei de Execuções Penais – LEP) como uma revisão geral 

do Código Penal Brasileiro e que ainda continua, desde essa época, sem uma revisão 

efetiva de seus artigos.  

Dentre essas novas tentativas de finalizar o Código Penal de uma República 

independente, destaca-se a tentativa do jurista Roberto Lyra, em 1962, que inovou 



48 
 

dispondo sobre questões relativas às mulheres em privação de liberdade, com a 

elaboração do primeiro anteprojeto de um Código de Execuções Penais.  

Até agora, fala-se da instauração de um Código Penal que teve muitas 

tentativas de evolução ao longo dos séculos, em detrimento, apenas, de praticantes 

de delitos de um modo geral, sem se apontar o gênero. O que somente, nessa época, 

passou a ser contemplado quanto ao gênero feminino, demonstrando uma 

preocupação com o cumprimento da legislação na execução da pena privativa por 

mulheres que já configuravam o número de apenados do país.  

Não se intenta dizer, contudo, que a solução para os problemas criminais seja 

a instauração, ou a revisão do Código Penal. Todavia, pode-se concluir que, certas 

amarras da justiça quanto ao exercício de direito, na falta do cumprimento do dever, 

poderiam evitar um número tão assustador de pessoas detidas e mantidas, como 

consequência, por um poder que nada fez, e nada parece querer fazer em função do 

que se refere a essa população (DULLIUS, 2020).  

Assim, toma-se por base Leal (2001), que afere que somente em 1983, 

aprovou-se o projeto de Lei nº 7.210, homologado em 11 de julho de 1984, a 

conhecida LEP, elaborada e disposta pelo, então, Ministro da Justiça, Ibrahim Abi 

Hackel, perdurando até o atual momento, mas, destaca-se, modificado, apenas, sob 

a forma de emendas constitucionais quanto ao fato de promover a ressocialização em 

aspectos de prescrever e não de fazer cumprir o que está prescrito nesse sentido.  

Pereira Cuano (apud DULLIUS; HARTMANN, 2011, p. 12) aponta a 

confirmação do tempo que se compreendeu entre as tentativas frustradas de instituir 

um Código Penal efetivamente adequado à realidade brasileira, iniciado em 1937, 

descrevendo que:  

 

[...] no ano de 1984, foi estabelecida a Lei que cuida da Execução das penas, 
Lei 7210, visando regulamentar a classificação e individualização das penas, 
rezando ideias mínimas para tratamento do apenado, procurando resguardar 

seus direitos e estabelecendo seus deveres.  
 

Percebe-se que, uma vez preocupado o poder legislativo em resguardar os 

direitos do apenado e estabelecendo seus deveres, por meio da LEP ele anuncia sua 

preocupação pautada no princípio do excesso ou desvio que a execução penal possa 

trazer ao comprometimento da dignidade humana, de forma que intenta preservar os 

direitos jurídicos historicamente constituídos, bem como a reincorporação do homem 



49 
 

que praticou um delito à comunidade a partir do restabelecimento de suas obrigações 

a fim de incorporá-lo a uma linha de deveres demarcada em seu retorno à sociedade 

por meio de seu cumprimento nesse espaço.  

Mesmo que se reconheça que esse restabelecimento é possível pela 

contemplação da garantia do direito e obrigação dos deveres sociais, há de se 

ressaltar que esse aspecto de evolução do Código Penal ainda não prevê a 

contrapartida do Estado quanto ao fato de que, talvez, muitos se encontrem nessa 

condição pela falha do Estado em oferecer igualdade de oportunidades em momento 

propício para que esse sujeito não chegasse à prisão (DULLIUS, 2020). No entanto, 

há de se assumir que, em todo o tempo da evolução história do Código Penal 

Brasileiro, presunçoso de ser independente das práticas prisionais pautadas na 

punição de modelos de outros países, esse fator colabora para a ressocialização, uma 

vez que ela reproduz a interdependência entre direito e dever, em qualquer ambiente, 

no que se refere ao princípio da democracia relacionada à preservação da dignidade 

humana.  

Essa afirmação pode ser subsidiada quanto ao reconhecimento de Assis no 

que concerne à legislação democrática do país acerca da execução penal em que:   

 

[...] baseia na ideia [sic] de que a execução da pena privativa de liberdade 
deve ter por base o princípio da humanidade, e qualquer modalidade de 
punição desnecessária, cruel ou degradante será de natureza desumana e 
contrária ao princípio da legalidade (2007, p. 75).  

 

Aliás, dois aspectos que, como universalidade contemplada em documento que 

abrange a todos os cidadãos brasileiros, a Constituição Federal (CF), quatro anos 

mais tarde, já estava prevista a integridade física e moral e o princípio da humanidade. 

Um documento que demarca a convalidação desses aspectos. Se por um lado, por 

meio da seguinte citação, Dullius e Hartmann (2011), aferem que esse seja um avanço 

no sistema democrático brasileiro; por outro lado, ele demarca a estagnação da 

evolução histórica da instauração do Código Penal Brasileiro, carente de uma revisão, 

mediante ao fato de que, mesmo garantindo esses preceitos o número de apenados 

vem crescendo consideravelmente:  

 

[...] várias matérias já estabelecidas, preocupando-se principalmente, com o 
princípio da humanidade, ou seja, a dignidade da pessoa humana, e demais 
fundamentos trazidos pelo art. 5º desta Carta, como proibição da tortura e 
respeito à integridade física e moral, o que significa, inexoravelmente, um 



50 
 

avanço no sistema democrático Brasileiro (DULLIUS; HARTMANN, 2011, p. 
12).  

 

Ocorrência que não pode impedir que, os poderes públicos, reconhecida tanto 

por Onofre (2007) quanto por Pacheco (2007), na construção de políticas de efetiva 

ressocialização por meio de diferentes meios, o descaso na efetivação de uma 

legislação norteadora para o sistema prisional retorne aos preceitos apenas de 

punição a partir da privação de liberdade em prisões brasileiras, cada vez mais 

violentas.  

Espaços que ao invés de promover a humanidade e responsável por “manter” 

uma dignidade negligenciada em tempos anteriores, amontoa homens ou mulheres 

que se transformam, devido à negligência de qualquer tipo de assistência decorrida 

em um sistema corrompido, com profissionais mal remunerados e sem nenhuma 

formação para atender tal perspectiva de seu retorno útil à sociedade; se tornam 

pessoas sem perspectivas, sem esperanças e sem novas escolhas.  

Fato que é constatado pelos noticiários e documentários sobre o assunto, que 

demonstram que mesmo após a publicação da LEP nº 7.210/84, evidenciando um 

longo caminho percorrido entre a evolução e a estagnação, ainda, precisa perpassar 

os poderes legislativo e executivo em função de utilizar e ter como subsídio o atual 

Código Penal realmente em favor da ressocialização (DULLIUS, 2020).  

O que, por consequência, demarca o que Julião (2010) assegura ser a 

preocupação da criminologia do século XXI, ou seja, espera-se que os índices, de 

criminalidade, não prevaleçam e nem aumentem ainda mais. 

 

2.3 DA RELAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A EDUCAÇÃO FORMAL NA 

PENITENCIÁRIA 

 

Se faz necessário adentramos nos Direitos Humanos, direitos estes muitas 

vezes retirados das pessoas, em especial da população carcerária, que vivencia uma 

realidade diferente em relação a manutenção de seus direitos e de suas garantias 

individuais e coletivas constitucionais, dentre estes o direito a educação. 

Os Direitos Humanos podem ser definidos como um conjunto de normas 

destinadas a assegurar a todos os indivíduos, objetivamente ou subjetivamente, todos 

os mecanismos e instrumentos capazes de protegê-los e defendê-los de quaisquer 



51 
 

abusos de poder que possam ocasionar a opressão, exclusão, discriminação ou 

mesmo a morte. 

Conforme Arendt (1989), os direitos humanos são universais e devem ser 

garantidos para todas as pessoas, de todo povo e nação, não importando sua 

nacionalidade, classe social, etnia, gênero, credo ou posicionamento político. Dessa 

maneira, são direitos fundamentais, com a sua compreensão é impossível não se 

interessar em estudar e analisar o avanço dos direitos humanos na sociedade atual. 

O autor Buergenthal (2017, p.17), relata sobre esse contexto histórico: 

                            

O moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do 
pós-guerra. Seu desenvolvimento pode ser atribuído às monstruosas 
violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte destas 
violações poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção 
internacional de direitos humanos existisse.                           

 

Segundo Arendt (1989), após ocorrerem diversas discussões internacionais, 

em abril de 1945 representantes de cinquenta países reuniram-se na esperança de 

promover a paz internacional e prevenir futuras guerras, ali a ONU começou a ser 

idealizada. Em 24 de outubro de 1945, foi oficialmente criada a Organização das 

Nações Unidas, que tem a função de manter a paz e segurança internacional, e 

alavancar a cooperação entre os países. 

Para Martins Neto (2003), diante da locução direitos fundamentais, o termo 

“direito” trata-se de um direito subjetivo, isto é, algo que pertence à alguém. Já “direitos 

são protegidos. Assim, por intermédio da Constituição, são imunes à abolição, 

deformação ou atentados de qualquer espécie e caracterizados como cláusulas 

pétreas. 

De acordo com Comparato (2001), os direitos humanos seguem alguns 

princípios. Os princípios clássicos são a liberdade, igualdade e a solidariedade, 

afirmados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, a liberdade é a 

autonomia, a igualdade refere-se a igualdade individual e a solidariedade trata-se da 

responsabilidade de todos pelas carências e necessidades das pessoas. 

O sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos foi arquitetado, 

desde a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, em resposta 

às barbáries e às atrocidades cometidas pelos nazistas contra os judeus, no período 

do Holocausto, fato este que marcou profundamente a comunidade mundial como o 



52 
 

mais abrupto e bestial dentre todos aqueles ligados a violações de Direitos Humanos 

do mundo contemporâneo.  

 

Os tratados internacionais de Direitos Humanos têm como fonte um campo 
do Direito extremamente recente, denominado Direito Internacional dos 
Direitos Humanos, que é o Direito do pós-guerra, nascido como resposta às 
atrocidades e aos horrores cometidos pelo Nazismo. Em face do regime do 
terror, no qual imperava a lógica da destruição e no qual as pessoas eram 
consideradas descartáveis, ou seja, em face do flagelo da Segunda Guerra 
Mundial, emerge a necessidade de reconstrução do valor dos Direitos 
Humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem 
internacional (PIOVESAN, 2017, p.86).  

 

De acordo com Piovesan (2017), de fato, o Estado Brasileiro somente passou 

a ratificar os principais tratados de proteção dos Direitos Humanos a partir do processo 

de democratização, iniciado em 1985. Segundo a autora, isto se deu por imposição 

através da Constituição de 1988, a qual celebra os princípios da prevalência dos 

Direitos Humanos e da dignidade humana, neste ínterim, o Brasil se integra ao cenário 

de proteção internacional dos Direitos Humanos (PIOVESAN, 2017).  

Neste sentido, é pertinente lembrar que a CRFB/88, além de conter uma série 

de princípios e regras relativos aos Direitos Humanos, trouxe consigo algumas 

mudanças essenciais no que se refere à incorporação dos direitos enunciados nos 

tratados internacionais ratificados pelo Brasil. De acordo com o disposto no art. 5º, § 

2º, os direitos e garantias citados na referida CRFB/88 não excluem aqueles 

enunciados nos tratados de que o Brasil seja parte. 

 

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: § 2º Os direitos e garantias expressos 
nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos 
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a 
República Federativa do Brasil seja parte (BRASIL, 1988).  

 

Rocha (2011) relata que com a promulgação da CRFB/88 foram ratificados: a) 

a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; 

b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou 

Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da 

Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e 

Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, 

Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção Americana de Direitos 



53 
 

Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) a Convenção Interamericana para Prevenir, 

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995; h) o 

Protocolo à Convenção Americana referente à Abolição da Pena de Morte, em 13 de 

agosto de 1996 e i) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos 

Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), em 21 de agosto de 

1996. Desse modo,  

 

Os sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos foram 
organizados em dois níveis complementares, a saber, o sistema em nível 
global – Sistema da ONU – e os sistemas em nível regional – o Sistema 
Europeu, o Sistema Interamericano, o Sistema Africano e o Sistema Árabe 
(BORGES; BORGES, 2018, p.2). 

  

Sendo assim, o sistema global é composto por instrumentos pertinentes a 

determinadas violações que estão além dos instrumentos internacionais de proteção 

dos Direitos Humanos de alcance geral. Os instrumentos internacionais de proteção 

aos Direitos Humanos consagram padrões mínimos a serem respeitados por todos 

independente de nacionalidade, por isso mesmo apresentam grandes impactos tanto 

em instância nacional como internacional (SOUZA, 2013). 

Os Direitos Humanos fundamentais devem ter aplicabilidade de maneira igual 

e sem discriminação a todos os indivíduos. São inalienáveis, ou seja, ninguém pode 

ser privado de seus direitos; são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, 

já que é insuficiente respeitar alguns direitos e outros não.  Todos os direitos devem 

ser observados como de igual importância, respeitando assim, a dignidade e o valor 

de cada indivíduo (ONU, 2015). 

Os Direitos Humanos são considerados como princípios que resumem a 

concepção de uma convivência digna, livre e igual de todos os seres humanos, válidos 

para todos os povos e em todos os tempos, trazendo consigo a expressão de 

aprimoramentos produzidos nas relações sociais, políticas e humanas entre pessoas 

e em sociedade. O Relatório Anual da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos 

(2020) afirma que: 

 

A consciência de que os “Direitos Humanos” precisam ser respeitados cresce 
em todos os continentes e constitui um dos pilares da construção de um “outro 
mundo possível”. Para que essa construção chegue a termo, é indispensável 
definir “direito humano” como aquele direito inerente à pessoa em si, 
independentemente da sua nacionalidade, da sua classe social, da sua 
religião, da sua condição pessoal. Até um criminoso é sujeito de Direitos 



54 
 

Humanos, sem prejuízo da punição que deva receber pelo delito praticado 
(STEFANO; MENDONÇA, 2020, p. 53). 

 

O reconhecimento do status constitucional nos tratados de Direitos Humanos 

justifica-se pelo caráter especial desses instrumentos. Isso ocorre pelo fato da 

diferenciação dos demais tratados que objetivam a proteção dos direitos dos seres 

humanos e não o equilíbrio e a reciprocidade de relações entre Estados. Ao enfrentar 

a publicidade das violações dos Direitos Humanos, bem como as pressões 

internacionais, o Estado é obrigado a apresentar justificações a respeito de sua 

prática, o que tem contribuído para transformação da prática governamental no que 

se refere aos Direitos Humanos, trazendo com isso suporte e estímulo para reformas 

internas, em especial, a sua implementação na escola, fortalecendo o Estado 

Democrático de direito. 

É nessa conjuntura que é pertinente refletir sobre a educação como um 

elemento fundamental que define a essência do homem ou, ainda, o atributo 

responsável por conferir humanidade aos indivíduos, inclusive nos valores que 

acabam de ser salientados, assim podemos entender que, apresentada a educação 

formal, em sua modalidade específica para o ambiente prisional, os conceitos 

valorativos para a retomada de atitude, se torna um aspecto fundamental para a 

ressocialização dos presos.  

Essas afirmações podem ser respaldadas por meio de uma análise das 

evidências empíricas disponíveis. Um exemplo dessas investigações é o Trabalho de 

realizado pela autora Janete Silva da Cunha, na Universidade Federal da Bahia 

(UFBA). Nesse estudo, foram conduzidas entrevistas semi-estruturadas com dois 

profissionais que atuam em uma Escola Especial localizada em um Complexo 

Penitenciário na Bahia. O roteiro da entrevista contemplou questões relacionadas aos 

perfis dos entrevistados, suas trajetórias profissionais, informações sobre a instituição, 

aspectos do cotidiano na escola e as percepções dos entrevistados sobre a relevância 

da educação no contexto prisional. As entrevistas foram analisadas de forma indutiva, 

buscando compreender as experiências e percepções dos entrevistados em relação 

à educação em prisões. A primeira entrevistada, Laura, tem formação em 

Secretariado Executivo e Letras, com pós-graduação em Gestão Escolar e Educação 

de Jovens e Adultos. A segunda entrevistada, Patrícia, tem formação em Ciências 

Sociais e pós-graduação em Educação de Jovens e Adultos e Direitos Humanos. 



55 
 

Ambas têm experiência na área educacional e trazem perspectivas importantes para 

o estudo sobre a educação em prisões (CUNHA, 2013). 

Nas palavras da primeira entrevistada, a professora Laura destaca sobre a 

importância da escola na trajetória do apenado:  

 

Este indivíduo está ali tem a oportunidade que, aliás, lhe foi negada essa 
oportunidade fora desse espaço aqui dentro nós não podemos negar. Vejo 
isso como um fator positivo da escola não cecear o direito desse aluno 
estudar, a escola oferta as vagas e eles se matriculam. (Laura).' (Laura)" 
(CUNHA, 2013, p. 60).  

 

O comentário da professora Laura ressalta a importância crucial da educação 

no ambiente prisional. Ela enfatiza que a escola proporciona uma oportunidade valiosa 

para os indivíduos que, de outra forma, teriam sido privados dela. Essa perspectiva 

destaca a capacidade transformadora da educação, que não apenas oferece 

conhecimento, mas também restaura a dignidade e os direitos dos detentos. Além 

disso, a observação de que a escola oferece vagas e que os alunos se matriculam 

indica um desejo genuíno de aprendizado e uma busca por uma segunda chance. 

Essa citação de Laura ressalta a importância de programas educacionais nas prisões 

como uma ferramenta poderosa para a reabilitação e a reintegração dos indivíduos 

na sociedade. 

A segunda entrevistada, a professora Patrícia, ainda acerca dos alunos, 

comenta que: 

 

eu vejo que eles valorizam muito, vejo uma relação de respeito. Lá fora eu, 
com a experiência de professora e de gestora dos colégios da rede fora da 
prisão, sinceramente eu me surpreendi com isso. É uma relação de respeito 
(Patrícia) (CUNHA, 2013, p. 62). 

 

O comentário de Patrícia destaca a observação de que dentro do ambiente 

prisional, ela percebe uma relação de respeito entre os detentos e a escola. Isso 

sugere que a educação dentro da prisão desempenha um papel significativo na 

construção de um ambiente onde a valorização do aprendizado e o respeito mútuo 

são fundamentais. Essa observação realça como a educação pode ter um impacto 

transformador mesmo em circunstâncias desafiadoras. 

No que tange aos desafios, a Professora Patrícia ainda afirma: 

 



56 
 

Sabemos que Paulo Freire nos traz que a educação pode ser ministrada até 
mesmo embaixo de uma árvore. Não é simplesmente o espaço da sala de 
aula que nós e que a sociedade determinou, que a aula tivesse que acontecer 
ali naquele espaço fechado. Os gregos faziam a educação em lugares 
abertos, mas ai você vê os seguintes espaços que não são adequados, 
espaços que são improvisados, mas, contudo, nesses espaços improvisados, 
temos que ver o direito do preso de educar, mas também o direito do 
profissional ter uma condição adequada de trabalho, mínima de trabalho. 
Nessa condição ainda conseguimos fazer alguma coisa (Patrícia) (CUNHA, 
2013, p. 58) 

 

O comentário de Patrícia destaca a perspectiva de Paulo Freire sobre a 

educação, que enfatiza que o processo educacional pode ocorrer em qualquer lugar. 

Ela argumenta que a educação não está estritamente vinculada a uma sala de aula 

convencional, como a sociedade frequentemente presume. Ela também aponta que, 

embora os espaços improvisados possam não ser ideais, é essencial reconhecer o 

direito dos detentos à educação e, ao mesmo tempo, o direito dos profissionais de 

educação a condições de trabalho adequadas. Essa perspectiva ressalta a 

importância de encontrar maneiras criativas de oferecer educação mesmo em 

ambientes desafiadores, ao mesmo tempo em que se busca melhorar as condições 

de trabalho para os educadores. É uma reflexão sobre o compromisso com a 

educação, independentemente das limitações físicas do espaço dentre outras 

dificuldades relacionadas ao ensino em estabelecimentos prisionais. 

Corroborando com este entendimento, Onofre (2007, p. 25) aduz que:  

 

A escola é um espaço onde as tensões se mostram aliviadas, o que justifica 
sua existência e seu papel na ressocialização do aprisionado. Inserida numa 
ordem que “funciona pelo avesso”, oferece ao homem preso a possibilidade 
de resgatar ou aprender uma outra forma de se relacionar, diferente das 
relações habituais do cárcere, contribuindo para a desconstrução da 

identidade de criminoso. 

 

Estes elementos atestam que a oferta de educação no ambiente prisional não 

apenas contribui para a qualificação dos apenados, mas também desempenha um 

papel crucial na redução da reincidência e na promoção da reintegraç